Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros em hotel.
«Segundo a Súmula 448/TST, somente a limpeza de instalações sanitárias em residências e escritórios exclui o pagamento do adicional de insalubridade, não sendo possível o elastecimento do entendimento para outras situações. Logo, constata-se o enquadramento previsto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 se a função é exercida em local de acesso ao público em geral (caso dos hotéis e motéis). Recurso de revista não conhecido.... ()
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