Jurisprudência Selecionada
1 - TST Hora extra. Regime de compensação de jornada semanal e banco de horas. Invalidade. Anterior à Lei 13.467/2017.
«1 - A compensação de horários é assegurada pela Constituição Federal (art. 7º, XIII e pela Consolidação das Leis do Trabalho (art. 59). ... ()
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