Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Pré-contratação.

«O Regional assentou, com base no conjunto da prova oral, que o reclamante realizou jornada de oito horas desde o início do período contratual, com o respectivo pagamento de horas extras, e que o acordo para prorrogação de horário de trabalho foi formalizado somente depois da contratação, o que, a seu ver, configura fraude e implica a nulidade do referido acordo. Assim, para se chegar a conclusão contrária, seria necessário o reexame dos fatos e provas, o que não se admite, ante os termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)