Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Trabalho externo. Controle de jornada. Ônus da prova.

«Esta Corte tem entendido que, mesmo que se trate de trabalhador externo, se for constatada a possibilidade de controle de jornada, não se aplica o CLT, art. 62, I. O Regional, baseado no conjunto fático-probatório, julgou que o trabalho externo prestado pelo reclamante não era incompatível com o controle de jornada. Assentou que havia o pagamento de horas extras, o que vai de encontro ao regime do CLT, art. 62, I; e que o reclamado não demonstrou a incompatibilidade da atividade externa com o controle de jornada. Concluiu, assim, que o reclamante não se enquadrava na exceção do CLT, art. 62, I. ... (Continua)