Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa convencional.
«O TRT consignou que não se verificou nenhum descumprimento às cláusulas constantes das Convenções Coletivas de Trabalho juntadas aos autos. Decisão diversa demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ... ()
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