Jurisprudência Selecionada

1 - TST Cef. Auxílio-alimentação. Supressão do pagamento aos aposentados.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 51/TST-SDI-I desta Corte, responsável pela unidade do sistema jurídico-processual trabalhista, a revogação da norma interna da Caixa Econômica Federal, que previa o pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados, é válida, mas não atinge os empregados que já o recebiam na condição de aposentados ou ainda em atividade. Decisão regional dissonante deste entendimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)