Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Superávit de 1999. Regulamento aplicável.

«Esta colenda 7ª Turma, em acórdão proferido no processo TST-AIRR-709-47.2012.5.05.0035 (DEJT de 29/09/2017), firmou tese no sentido de que as regras estabelecidas no Lei 6.435/1977, art. 46 e no Decreto 81.240/1978, art. 34 são claras em dispor que o resultado do exercício será destinado, inicialmente, à constituição de uma reserva de contingência até o limite de 25% do valor da reserva matemática, e, havendo superávit (sobra), «ao reajustamento de benefícios acima dos valores estipulados. Na espécie, sendo incontroversa a ocorrência de superávit no exercício de 1999, os reclamantes estavam abrangidos por referidas regras, não sendo alcançados, por regra de direito intertemporal, pelas normas previstas na Lei Complementar 109/2001, posterior ao fato gerador do pedido. Decisão recorrida em sintonia com referido entendimento. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)