Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Empresa baiana de águas e saneamento. Embasa. Diferenças salariais. Promoções trienais por antiguidade. Plano de cargos e salários de 1986 revogado pelo plano de 1998. Prescrição total. Súmula 294/TST.

«Consta no acórdão regional que o reclamante pretende diferenças salariais decorrentes da ausência de concessão das promoções por antiguidade até o ano de 1998, pois o Plano de Cargos e Salários de 1986 previa promoções horizontais de três em três anos. Registra, ainda, que a ação foi ajuizada em 2011 para pleitear tais diferenças com base no PCCS de 1986, revogado por ato do empregador, quando, em 1998, instituiu novo Plano de Cargos e Salários. Na forma da Súmula 294/TST, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Essa é a hipótese dos autos, pois, em 1998, houve a revogação do PCCS que previa promoções trienais e a presente ação somente foi proposta em 2011. Não se trata, assim, de mero descumprimento do PCCS, consoante previsto na Súmula 452/TST, que pressupõe norma regulamentar vigente, mas alteração do pactuado, o que atrai a incidência da prescrição total, consoante previsão da parte inicial da Súmula 294/TST. ... (Continua)