Jurisprudência Selecionada
1 - TST Gratificação de motorista. Aplicabilidade da Súmula 277/TST.
«Primeiramente, cumpre observar que a análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca do pagamento da parcela gratificação de motorista à luz da integração das cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas por tempo indeterminado nos contratos individuais de trabalho (Súmula 277/TST). Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote