Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Gratificação semestral. Supressão. Alteração contratual. Incidência da Súmula 294/TST.

«A supressão da gratificação semestral configura alteração contratual, como tal sujeita à incidência da prescrição extintiva, segundo os ditames da Súmula 294/TST desta Corte responsável pela unidade do sistema jurídico-processual trabalhista. Por conseguinte, na hipótese em tela, tendo a referida parcela deixado de ser paga em 1997, e o ajuizamento da ação trabalhista ocorrido apenas em 2013, mais de cinco anos após a supressão, a pretensão deduzida em juízo pela autora está fulminada pela prescrição total. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)