Jurisprudência Selecionada
1 - TST Ect. Progressão horizontal. Substituição do pccs/95 pelo pccs/2008. Novo plano de cargos e salários. Súmula 51/TST, II.
«Esta Corte Superior, com supedâneo no entendimento consagrado no item II da Súmula 51/TST, vem firmando jurisprudência no sentido da validade da aplicação do PCCS de 2008 aos empregados da ECT contratados sob a égide do PCCS/1995, nas hipóteses de adesão do empregado ao novo plano. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote