Jurisprudência Selecionada
1 - TST Supressão das horas extras habituais. Indenização. Súmula 291/TST. Ausência de prequestionamento.
«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não apreciou o tema referente à indenização decorrente da supressão de horas extras habituais, nos moldes previstos na Súmula 291/TST. ... ()
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