Jurisprudência Selecionada
1 - TST Horas extraordinárias. Dedução de valores. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-i.
«O direito à dedução de valores emerge do fato de que houve pagamento de gratificação de função destinada ao pagamento do labor equivalente à jornada de 8 horas, por força de Plano de Cargos e Salários, cuja adesão do empregado foi ineficaz, ante a ausência de fidúcia especial, a justificar o seu enquadramento na regra do CLT, art. 224, § 2º. ... ()
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