Jurisprudência Selecionada
1 - TST Auxílio-cesta-alimentação. Natureza indenizatória fixada em norma coletiva.
«Ao atribuir natureza jurídica salarial ao auxílio-cesta-alimentação, instituído por norma coletiva como parcela indenizatória, o Tribunal Regional ofendeu o CF/88, art. 7º, XXVI. Acórdão reformado, no particular. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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