Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Reajustamento. Opção pela concessão de benefício temporário. Posterior implemento das condições para a aquisição em caráter definitivo. Regulamento aplicável.

«A opção do empregado pela aposentadoria temporária, instituída segundo os termos ajustados em Acordo Coletivo, vigente à data da aposentadoria do autor, em 1997, objeto do RVDC 96.034611-2, condiciona o cálculo do benefício às regras nele estabelecidas (cláusula 25), o que inviabiliza a pretensão de aplicação de outra sistemática de cálculo. Nesse sentido, a c. SDI-I deste Tribunal, em análise de casos análogos, envolvendo as mesmas reclamadas, vem entendendo que a adesão às normas da referida norma implica renúncia àquelas do Regulamento de 1979, conforme o entendimento das Súmulas nos 51, II, e 288, II. ... (Continua)