Jurisprudência Selecionada

1 - TST Estabilidade provisória. Previsão em norma coletiva.

«O TRT concluiu preenchidos os requisitos estabelecidos na norma coletiva a que alude a ré, consignando que «a doença de que o autor tem predisposição, teve como concausa para o aparecimento dos sintomas da doença o seu trabalho na reclamada. Assim, reconheceu «o direito do reclamante à estabilidade, até sua aposentadoria, determinando-se a reintegração do autor nos quadros da reclamada, em função compatível com a sua incapacidade parcial constatada. Nesse contexto, não se vislumbra violação do CF/88, art. 7º, XXVI, uma vez que se extrai do acórdão que foi respeitado o Acordo Coletivo de Trabalho com o preenchimento dos requisitos para a concessão da estabilidade convencional. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)