Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Legitimidade extraordinária ampla do sindicato. Exegese do CF/88, art. 8º, III.

«O reconhecimento da legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional para pleitear direitos individuais homogêneos guarda sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. O CF/88, art. 8º, III assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria. A presente demanda é originada de direito de natureza individual homogênea, definido no CDC, art. 81, parágrafo único, III (Lei 8.078/1990) , pois decorrente de origem comum (Plano de Cargos e Salários do banco reclamado), hipótese em que é autorizada a defesa coletiva em Juízo. A existência de eventual distinção entre as atribuições previstas para as 3 funções ocupadas pelos substituídos, em relação às quais se questiona o enquadramento no CLT, art. 224, § 2º, não é suficiente para afastar a legitimidade do sindicato, considerando a possibilidade de procedência parcial, caso se constate a fidúcia especial apenas em 1 ou 2 delas, e não nas demais. Não há, portanto, a necessidade de que haja homogeneidade entre todos os substituídos, tampouco se exige que a decisão seja uniforme para as 3 funções. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)