Jurisprudência Selecionada

1 - TST Adicional de risco de vida. Natureza jurídica indenizatória. Previsão em norma coletiva.

«O CF/88, art. 7º, XXVI prestigia expressamente as convenções e acordos coletivos de trabalho, por considerar a vontade das partes, que livremente negociam as condições de trabalho e de salário que melhor reflitam os seus interesses. Assim sendo, a jurisprudência desta Corte Superior se manifesta no sentido de conferir validade à cláusula coletiva que dispõe sobre a natureza jurídica do adicional de risco de vida, ao qual, no caso, foi atribuído caráter indenizatório. Outrossim, ainda que durante o contrato tenha ocorrido a integração da parcela na base de cálculo do FGTS e contribuições previdenciárias, por liberalidade do empregador, tal fato, por si só, não implica nulidade ou ineficácia total da cláusula normativa, no que se refere à impossibilidade de integração ou reflexo nas demais vantagens contratuais. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)