Jurisprudência Selecionada

1 - TST Adicional de incorporação. Exercício de funções diversas por mais de 10 (dez anos). Metodologia de cálculo estabelecida na rh-151. Princípio da estabilidade financeira. Atendimento.

«Atende ao princípio da estabilidade financeira, consagrado na Súmula 372/TST, a metodologia prevista na norma regulamentar da Caixa Econômica Federal (RH-151), que, em face do exercício de diversas funções pelo empregado ao longo de mais de 10 (dez) anos, determina o pagamento de adicional de incorporação, calculado pela média ponderada dos valores das diferentes gratificações ocupadas. Nesse sentido são os precedentes desta Corte, inclusive da SDI-I deste Tribunal, conforme entendimento consagrado no recente julgamento do Processo E-RR - 41-12.2011.5.12.0037, cuja decisão foi publicada no DEJT de 08/09/2017. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)