Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa. Não configuração.

«O acórdão recorrido registrou que o debate sobre existência de insalubridade no ambiente de trabalho se exauriu com a prova pericial, sendo despicienda a oitiva de testemunha, uma vez que «questões referentes ao contato do autor com os agentes insalubres foram devidamente esclarecidas pelo perito de confiança do Juízo. As questões invocadas pela ré são de cunho técnico, sendo dispensável a produção de prova oral a este respeito. Do exame dos autos, depreende-se que o Juízo a quo proferiu decisão íntegra, válida e juridicamente idônea, no sentido da suficiência da prova documental produzida, razão pela qual não subsiste o alegado cerceamento do direito de defesa. O magistrado tem poder diretivo sobre o processo, estando autorizado a indeferir provas inúteis e/ou desnecessárias com respaldo no Princípio do Convencimento Motivado e na celeridade processual, na linha do disposto nos artigos 765 da CLT; 130 e 131 do CPC/1973; e 5º, LXXVIII, da CF/88. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)