Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.9780.6003.6400

1 - TST Diferenças salariais. Base de cálculo da parcela «vantagens pessoais. Integração do valor do cargo em comissão e do complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva. Reflexos.

«A delimitação da matéria que se extrai do acórdão regional é a de que foi mantida a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de diferenças a título de «Vantagens Pessoais, uma vez que, em reclamação trabalhista anterior (RT 4565/2001), «relativa às mesmas partes e à mesma causa de pedir, já houve decisão transitada em julgado sobre as parcelas que devem integrar a base de cálculo remuneratória do autor, inclusive com determinação de implantação em folha de pagamento dos valores reconhecidos como devidos, dentre os quais comissões de cargo efetivo e CTVA. Por conseguinte, carece de interesse recursal a reclamada, no que tange à matéria de mérito, relativa à validade da alteração promovida na base de cálculo da referida verba. Ademais, segundo o Tribunal Regional, a questão foi solucionada por decisão transitada em julgado, em ação anterior, não cabendo sua rediscussão no presente feito. Recurso de revista de que não se conhece.... ()

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