Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Pensão mensal vitalícia.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não se manifestou acerca da tese recursal no sentido de que a pensão mensal vitalícia apenas seja devida se constatada a incapacidade absoluta e permanente. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... (Continua)