Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Danos materiais. Pensão mensal. Cumulação com o benefício previdenciário. Possibilidade.

«A iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser plenamente possível a cumulação da indenização dos lucros cessantes decorrentes de acidente do trabalho (doença ocupacional) com o auxílio-doença previdenciário, acidentário ou aposentadoria por invalidez, a cargo do órgão previdenciário, sem que isso resulte em enriquecimento ilícito da parte, tendo em vista a natureza jurídica diversa das parcelas. Precedentes. Violação, que se reconhece, do CCB/2002, art. 950. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)