Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Acordo de compensação semanal. Prestação habitual de horas extras. Labor prestado em dia destinado à compensação.

«O Tribunal Regional reconheceu a invalidade do acordo de compensação de jornada, destacando a prestação de horas extras e o labor aos sábados, dias destinados à compensação da jornada. Constatada a prestação de serviços nos dias destinados à compensação, mostra-se inviável a condenação da Reclamada ao pagamento apenas do adicional pelas horas extras realizadas (Súmula 85/TST, IV, do TST, parte final). Referido entendimento somente se mostra pertinente nas situações em que, descaracterizado o acordo de compensação, houver a real compensação das horas destinadas a essa finalidade, hipótese não configurada no caso concreto. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional encontra-se dissonante do item IV da Súmula 85/TST. ... (Continua)