Jurisprudência Selecionada

1 - TST Adicional de transferência. Caráter definitivo.

«A Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I desta Corte determina o direito ao adicional de transferência no caso em que esta é provisória. A SDI-I deste Tribunal considera o caráter da transferência, se provisória ou definitiva, aferindo-se, no caso concreto, os termos em que ocorreu o deslocamento, tais como o tempo de contratação, o motivo que a ensejou, o número de mudanças, o ânimo de permanência e, em certos casos, a época da rescisão contratual. No presente caso, o Tribunal Regional registrou que «o requerente admitiu que foi cientificado do exigido lapso de dois a quatro anos de residência na cidade de destino. Ademais, asseverou que «Pontificou o magistrado: No que concerne ao adicional, de se ressaltar que o caráter de não provisoriedade foi confessado (item 9 do depoimento do autor) «. Assim, concluiu que a transferência ocorreu de forma definitiva. Nesse contexto, o exame da tese recursal, no sentido de que a transferência foi provisória, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)