Jurisprudência Selecionada

1 - TST Auxílio-alimentação. Auxílio cesta-alimentação. Integração. Natureza indenizatória. Empresa participante do pat.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que, além «da inscrição no PAT (fls. 107-113, vol. 2 de documentos), nos instrumentos coletivos de trabalho da categoria ficou expresso que as parcelas em debate não possuem natureza remuneratória (cláusula 14ª, § 6.º ou 16ª, § 3.º fls. 45-163 do vol. 1 de documentos). Assim, concluiu que o auxílio-alimentação e o auxílio cesta-alimentação possuem natureza indenizatória. Desse modo, sendo o reclamado participante do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, as referidas verbas não têm caráter salarial. Incidência da Orientação Jurisprudencial 133/TST-SDI-I deste Tribunal. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)