Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. «banco de horas. Invalidade. Inobservância dos requisitos materiais para efetivação do regime. Matéria fática.

«A delimitação fática que se extrai dos autos é a de que houve desvirtuamento do regime de compensação de jornada, no sistema de «banco de horas, porquanto inobservados os critérios estabelecidos em norma coletiva que autorizou a implantação desse sistema. A esse respeito o TRT consignou: «Isso porque, houve ocasiões em que o reclamante laborou 11 dias consecutivos sem usufruir de uma única folga semanal, a exemplo do que ocorreu no período de 22/06/2011 a 02/07/2011 (fl. 146). Por outro lado, não se observa a compensação das horas no período de 60 dias, nos termos da norma coletiva. A condenação está fundamentada, justamente, na circunstância de que o réu não observou os limites estabelecidos nos instrumentos normativos pertinentes, a fim de garantir a validade do regime de compensação adotado. Logo, descabe a argumentação quanto ao reconhecimento devido às normas coletivas. Conclusão diversa da proferida pela Corte de origem implicaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)