Jurisprudência Selecionada

1 - TST Declaração da invalidade do sistema de compensação de horários na modalidade de «banco de horas. Limites da condenação. Súmula 85/TST. Inaplicabilidade.

«Mesmo antes da inclusão do item V na Súmula 85/TST, era firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a condenação restritiva a que alude o referido verbete sumular não se aplica em caso de desvirtuamento do sistema de compensação, na modalidade de «Banco de Horas. Afinal, a mencionada previsão é destinada, em princípio, ao regime de compensação em módulo semanal, e, assim, de menor potencial lesivo, frente a sistema compensatório de duração superior. O posicionamento adotado pela Corte de origem coaduna-se com tal entendimento. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)