Jurisprudência Selecionada

1 - TST Remuneração das 7ª e 8ª horas extraordinárias. Compensação com gratificação de função. Súmula 109/TST.

«A decisão regional, nos termos em que definiu a inviabilidade da compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função, encontra-se em estreita sintonia com a Súmula 109/TST, segundo a qual o bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224, que recebe gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. ... (Continua)