Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da ré em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Normas coletivas aplicáveis. Cesta básica e ajuda de custo. Natureza jurídica.

«O Tribunal Regional, soberano na análise da prova, consignou que as normas coletivas mencionadas pela recorrente não se aplicam à categoria profissional do autor. Assim, o exame da tese recursal, em sentido diametralmente oposto, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)