Jurisprudência Selecionada

1 - TST Adicional de periculosidade. Percentual ajustado em norma coletiva.

«O Pleno do TST, na sessão de julgamento do dia 24/05/2011, cancelou o item II da Súmula 364/TST, que permitia a fixação em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, desde que pactuado em acordo ou convenção coletivos. Por meio da Resolução 209/2016, inseriu novo item II no verbete, pelo qual consagrou jurisprudência consolidada de suas Turmas e da SDI-I no sentido de que, por se tratar de medida de saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, artigo 193, § 1º), é vedada, pelo ordenamento jurídico pátrio, qualquer mitigação. Assim, não pode o ACT, a CCT ou a sentença normativa flexibilizar o percentual em patamar inferior ao legal, ainda que proporcional ao tempo de exposição ao risco. Nesse sentido, dispõe o item II da Súmula 364/TST desta Corte Superior, em sua redação atual. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)