Jurisprudência Selecionada

1 - TST Indenização por danos materiais. Pensão mensal. Limite de idade do beneficiário.

«A jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de ser incabível a limitação temporal, quando se tratar de pensão mensal decorrente de doença laboral que reduziu permanentemente a capacidade total ou parcial para o trabalho. Nesse caso, a pensão mensal deve ser vitalícia. Precedentes desta Corte. Contudo, deve ser mantida a limitação temporal fixada no acórdão regional, pois, caso contrário, se violaria o princípio da non reformatio in pejus. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)