Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Súmula 338/TST, III. Fixação da jornada com base no conjunto probatório dos autos. Reflexos.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, revela a inidoneidade da marcação dos registros de horários nos cartões de ponto. Contudo, a par da disciplina da Súmula 126/TST desta Corte, manteve a fixação da jornada estabelecida em sentença, que resultou da ponderação entre as alegações iniciais e o conjunto probatório constituído nos autos. Sendo assim, não há contrariedade à Súmula 338/TST, III. ... (Continua)