Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Cargo de gestão. Controle de jornada.

«O Tribunal Regional reconheceu que o autor não detinha poderes de gestão, uma vez que se encontrava subordinado a dois níveis hierárquicos, aos quais se reportava para tomada de decisão. Registrou, para tanto, que as provas dos autos «não evidenciam capacidade de mando e gestão, nem mesmo posicionamento hierárquico diferenciado. Logo, ante o quadro fático delineado no acórdão recorrido, torna-se inaplicável a exceção contida no CLT, art. 62, II, pois demonstrada a ausência de fidúcia especial. Incidência da Súmula 126/TST. ... (Continua)