Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da petros em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Fonte de custeio. Inclusão da parcela «pl-dl 1971 no cálculo da complementação de aposentadoria.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 202, caput.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote