Jurisprudência Selecionada

1 - TST Termo individual de adesão de assistido às alterações do regulamento do plano petros do sistema petrobrás. Renúncia ao regulamento anterior.

«O Tribunal Regional consignou que a pretensão do autor «diz respeito a diferenças resultantes de concessão de níveis salariais e reajustes concedidos aos trabalhadores da segunda reclamada, e a extinção de eventuais demandas em andamento constante da cláusula 5 do termo de adesão se refere unicamente às ações que discutem o critério de cálculo do benefício de suplementação da aposentadoria, matéria que não foi posta em discussão nos presentes autos. Incólume, assim, a Súmula 51/TST, II. ... (Continua)