Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. CPC, art. 543-B, § 3ºde 1973. Revisão geral anual dos vencimentos concedida em valor fixo. CF/88, art. 37, X. Tema não alcançado pela repercussão geral. Juízo de retratação não exercido.

«Reconhecida a existência de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal procedeu ao julgamento do mérito do recurso extraordinário 592.317/RJ, que culminou com a conversão da Súmula 339/TST na Súmula Vinculante 37/STF, no sentido de queNão cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Contudo, a hipótese dos autos não se amolda ao referido precedente, pois não se trata de concessão de aumento a servidor público, mas, sim, da correção dos reajustes concedidos pelo Município que, conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, tem reconhecido que a revisão geral anual concedida sob a forma de abono em valor fixo não atende a determinação inserta no inciso X do CF/88, art. 37, pois gera reajustes em percentuais diferenciados aos servidores públicos municipais integrantes de diferentes classes. Juízo de retratação não exercido.... (Continua)