Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Cartões de ponto. Validade. Acordo de compensação.

«Não se reconhece ofensa aos artigos 74, § 2º, e 224 da CLT ou contrariedade à Súmula 338/TST, III, do TST, tendo em vista o reconhecimento da invalidade dos controles de ponto em relação ao período imprescrito até setembro de 2005, pela apresentação de horários britânicos, ou seja, foi reconhecida a pretensão da reclamante no tocante a prova documental, ainda que a jornada tenha sido fixada com base no conjunto fático-probatório dos autos e não na jornada declinada na inicial. Sobre o período posterior, o Regional determinou que a própria autora reconheceu a correta marcação do ponto. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)