Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.9792.2000.9100

1 - TST Recurso de revista do reclamante. Horas extras. Compensação com o valor da gratificação de função.

«A decisão regional contraria os termos da Súmula 109/TST, segundo a qual «O bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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