Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multas convencionais.

«Nos termos da Súmula 384/TST, I, do TST: «o descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. Nesse sentido, é garantido ao empregado o recebimento de uma multa por cada instrumento normativo descumprido ao longo do pacto laboral e não apenas uma multa por ação/instrumento vigente na data da rescisão. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)