Jurisprudência Selecionada

1 - TST Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Em arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve indicar não apenas os trechos do acórdão regional prolatado no julgamento dos embargos de declaração, mas também da petição de embargos de declaração em que a parte tenha provocado o Regional a se manifestar sobre a matéria supostamente não examinada, em observância às exigências do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. ... (Continua)