Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Efeitos. Acumulação de proventos. Possibilidade. Fontes de custeio distintas.

«A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que o § 10 do artigo 37 da Carta de 1988 veda apenas a cumulação de remuneração de cargo, emprego ou função pública com proventos de aposentadoria decorrentes dos artigos 40, 42 ou 142, ou seja, de regimes previdenciários especiais (servidores estatutários, magistrados, membros das polícias militares e corpos de bombeiros militares e membros das Forças Armadas). A vedação não se aplica, portanto, aos empregados públicos, aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)