Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas in itinere. Norma coletiva. Prefixação. Previsão de pagamento de forma simples, sem a incidência do adicional e sem repercussão nas demais verbas.

«1 - Esta Corte vem adotando entendimento no sentido de que é possível a limitação das horas de percurso por meio de norma coletiva, desde que atendidos os requisitos da proporcionalidade e razoabilidade, os quais se entendem satisfeitos com a fixação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do tempo efetivamente gasto no deslocamento. Julgados. ... (Continua)