Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.9792.2003.0200

1 - TST Recurso de revista do reclamado. Matérias remanescentes. Serpro. Empresa pública. Prerrogativas de Fazenda Pública.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as prerrogativas da Fazenda Pública não são extensíveis ao SERPRO. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF