Jurisprudência Selecionada
1 - TST Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Súmula 331/TST, itens V e VI, do TST. Ônus da prova.
«1. O acórdão regional está em harmonia com a Súmula 331/TST, itens V e VI, do TST, pois a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato e abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. ... ()
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