Jurisprudência Selecionada

1 - TST Diferenças da multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. Desnecessidade de termo de adesão ou de ação ajuizada na Justiça Federal.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o direito às diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários surgiu com o advento da Lei Complementar 110/2001, não havendo exigência de que a parte comprove ter firmado termo de adesão ou ajuizado ação perante a Justiça Federal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)