Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

«Em face do princípio da celeridade processual, insculpido no inciso LXXVIII do CF/88, art. 5º, bem como diante da possibilidade de êxito do recurso, deixa-se de analisar a prefacial em liça, tendo em vista os termos do § 2º do CPC, art. 282, segundo o qual, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.... (Continua)