Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Horas extras. Regime de compensação.

«O Tribunal Regional, muito embora consigne que houve labor em diversos sábados, reconheceu a irregularidade do regime de compensação pela prestação habitual de horas extras, aplicando o entendimento consubstanciado no item IV da Súmula 85/TST, não tendo, portanto, analisado a aplicação do citado item do referido verbete sumular sob o prisma do labor nos dias destinados à compensação. Desse modo, a decisão, tal como posta, não contraria a Súmula 85/TST e tampouco ofende o CF/88, art. 7º, XIII. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)