Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Parcela sexta-parte. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Reclamante que presta serviços, em caráter excepcional, à autarquia estadual. Condição de servidor público estadual não caracterizada. Ausência de concurso público.
«Em face da possível contrariedade à Súmula 363/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... ()
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