Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo estado do acre. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ente integrante da administração pública. Culpa in vigilando. Não configuração. Presunção de ausência de fiscalização pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas.
«O agravo de instrumento, no aspecto, merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que o Estado do Acre logrou demonstrar possível ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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